Lei
Lei n.º 75-A/97
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 75-A/97
- Data de publicação
- 22/07/1997
- Série
- Lei n.º 75-A/97, 1.ª Série, 1997-07-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 75-A/97, 1.ª Série, 1997-07-22
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.