Lei
Lei n.º 8/81
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 8/81
- Data de publicação
- 15/06/1981
- Série
- Lei n.º 8/81, 1.ª Série, 1981-06-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 8/81, 1.ª Série, 1981-06-15
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