Lei
Lei n.º 82/2013
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 82/2013
- Data de publicação
- 06/12/2013
- Série
- Lei n.º 82/2013, 1.ª Série, 2013-12-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 82/2013, 1.ª Série, 2013-12-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.