Art.º 130 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Posse e juramento)

1.O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República.
2.A posse efectua-se no último dia do mandato do Presidente cessante ou, no caso de eleição por vagatura, no oitavo dia subsequente ao da publicação dos resultados eleitorais.
3.No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:
Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

Artigo 130.º — (Posse e juramento)