Artigo 161.º — (Direitos e regalias)

Vigente desde: 25/11/1992

1.Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, durante o período de funcionamento efectivo desta.
2.Os Deputados gozam dos seguintes direitos e regalias:
1. a)Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
2. b)Livre trânsito e direito a passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
3. c)Cartão especial de identificação;
4. d)Subsídios que a lei prescrever.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/11/1992