Artigo 163.º — (Perda e renúncia do mandato)

Vigente desde: 25/11/1992

1.Perdem o mandato os Deputados que:
1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
2. b)Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento;
3. c)Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio;
4. d)Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
2.Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

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Em vigor desde 25/11/1992