Art.º 233 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Órgãos de governo próprio das regiões)

1.São órgãos de governo próprio de cada região a assembleia legislativa regional e o governo regional.
2.A assembleia legislativa regional é eleita por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional.
3.O governo regional é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, tendo em conta os resultados eleitorais.
4.O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente.
5.O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos.

Artigo 233.º — (Órgãos de governo próprio das regiões)