Art.º 34 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

1.O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
2.A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
3.Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento.
4.É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nas telecomunicações, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Artigo 34.º — (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)