Art.º 54 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Comissões de trabalhadores)

1.É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.
2.Os plenários de trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.
3.Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.
4.Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.
5.Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
1. a)Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;
2. b)Exercer o controlo de gestão nas empresas;
3. c)Intervir na reorganização das unidades produtivas;
4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
5. e)Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;
6. f)Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.

Artigo 54.º — (Comissões de trabalhadores)