Art.º 56 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)

1.Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.
2.Constituem direitos das associações sindicais:
1. a)Participar na elaboração da legislação do trabalho;
2. b)Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;
3. c)Participar no controlo de execução dos planos económico-sociais;
4. d)Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei.
3.Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.
4.A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.

Artigo 56.º — (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)