Art.º 58 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Direito ao trabalho)

1.Todos têm direito ao trabalho.
2.O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, excepto para aqueles que sofram diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez.
3.Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando:
1. a)A execução de políticas de pleno emprego;
2. b)A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
3. c)A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores.

Artigo 58.º — (Direito ao trabalho)