Art.º 84 · Lei Constitucional n.º 1/92 — (Domínio público)

1.Pertencem ao domínio, público:
1. a)As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos;
2. b)As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
3. c)Os jazigos minerais, as nascentes de águas mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
4. d)As estradas;
5. e)As linhas férreas nacionais;
6. f)Outros bens como tal classificados por lei.
2.A lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.

Artigo 84.º — (Domínio público)