Artigo 20.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a) De (euro) 200 a (euro) 5000, a infracção ao disposto no artigo 3.º;

b) De (euro) 1000 a (euro) 7500:

i) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 17.º;

ii) A inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º;

c) De (euro) 2500 a (euro) 15 000:

i) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 7.º-A, no n.º 2 do artigo 7.º-B e no n.º 3 do artigo 15.º;

ii) A violação dos limites impostos pelo n.º 4 do artigo 7.º-A e pelos n.os 3 e 4 do artigo 7.º-B;

iii) A violação do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.º

2 - A infracção ao disposto no artigo 3.º pode ser objecto da sanção acessória de interdição do exercício da profissão por um período máximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.

3 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos previstos no n.º 1.

4 - É punível a tentativa de comissão das infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º

5 - A instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação de coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º é da competência da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

6 - A instrução dos processos das contra-ordenações e a aplicação das coimas por infracção aos artigos 8.º e 12.º é da competência da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

7 - O produto das coimas por infracção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º-A, 7.º-B, 15.º e 17.º reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

8 - O produto das restantes coimas reverte integralmente para o Estado.