A liberdade de expressão e criação dos jornalistas não está sujeita a impedimentos ou discriminações nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.
Artigo 7.º — Liberdade de expressão e criação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/11/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 06/11/2007
Lei n.º 64/2007 - 1.ª Série(06/11/2007)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 13/01/1999
Até: 06/11/2007