a)Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
b)Aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023
Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série(04/07/2023)