O conteúdo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, é parte integrante da presente lei, produzindo efeitos desde a data de produção de efeitos do referido decreto-lei.
Artigo 2.º — Ratificação de efeitos
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023
Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série(04/07/2023)