Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/10/2024

   Decreto-Lei n.º 77/2024 - 1.ª Série (23/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 06/03/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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