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Artigo 2.ºÂmbito de aplicação

AlteradoVersão 4Vigente desde: 16/01/2023
a)Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido;
b)Contra a liberdade e contra a autodeterminação sexual a que corresponda, em abstracto, pena superior a 5 anos de prisão, desde que o agente não seja conhecido, ou sempre que sejam expressamente referidos ofendidos menores de 16 anos ou outros incapazes;
c)Relativos ao tráfico e viciação de veículos furtados ou roubados;
d)Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns;
e)Tráfico de pessoas;
f)Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo;
g)Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou rodovia a que corresponda, em abstracto, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;
h)Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objectos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioactivas;
i)Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios;
j)Associações criminosas;
l)Relativos ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
m)Branqueamento de capitais, outros bens ou produtos;
n)Corrupção, peculato e participação económica em negócio e tráfico de influências;
o)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção;
p)Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada ou com recurso à tecnologia informática;
q)Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional;
r)Contrafacção de moeda, títulos de créditos, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem;
s)Relativos ao mercado de valores mobiliários.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4

Vigente desde: 16/01/2023

Lei n.º 2/2023 - 1.ª Série(16/01/2023)

Alterado

Versão 3

Vigente desde: 24/06/2015

Até: 16/01/2023

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 23/08/2013

Até: 24/06/2015

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 25/08/2001

Até: 23/08/2013