Artigo 5.º — Regime de transição

Vigente desde: 20/08/2015

1 -A Ordem sucede nas situações jurídicas ativas e passivas da APEC - Associação Portuguesa de Economistas.

2 -A Ordem pode, por convénio a celebrar com outras instituições, suceder nos direitos e obrigações de que estas sejam titulares.