1 -Compete ao bastonário:
a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários;
b)Designar, de entre os vogais efetivos, aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos;
c)Presidir, com voto de qualidade, ao conselho geral, ao conselho da profissão e à comissão permanente do conselho da profissão;
d)Decidir da propositura de ações judiciais, autorizando transações e desistências;
e)Prestar as informações que forem solicitadas à Ordem;
f)Assinar as carteiras profissionais e certificados emitidos pela Ordem;
g)Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem;
h)Dirigir os serviços, nomear quem neles exerça as funções de secretário-geral;
i)Outorgar os contratos com os trabalhadores;
j)Autorizar a realização de despesas;
k)Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos.
2 -O bastonário pode delegar as suas competências referidas nas alíneas f), g), j) e k) do número anterior nos vogais da direção, nos presidentes das direções regionais e dos conselhos de especialidade profissional e as competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior em quem exerça as funções de secretário-geral, com possibilidade de subdelegação.