1 -O registo civil é obrigatório e tem por objecto os seguintes factos:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)O apadrinhamento civil e a sua revogação;
j)[Anterior alínea i).]
l)[Anterior alínea j).]
m)[Anterior alínea l).]
n)[Anterior alínea m).]
o)[Anterior alínea n).]
p)[Anterior alínea o).]
q)[Anterior alínea p).]
2 -...
3 -...