1 -...
a)...
b)...
c)...
d)40 % do valor da retribuição mínima mensal, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto;
e)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...»
Artigo 30.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Vigente desde: 11/09/2009
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