A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/08/2013
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 14/08/2013
Lei n.º 56/2013 - 1.ª Série(14/08/2013)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 13/09/1997
Até: 14/08/2013