a)A Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro;
b)O Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março;
c)A Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2012, de 9 de março.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2019
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