Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Procedimentos inspectivos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/05/2023

   Declaração de Retificação n.º 13/2023 - 1.ª Série (29/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 10 — Procedimentos inspectivos

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 10 — Procedimentos inspectivos

   Versão 1 · em vigor desde 14/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor