1 -A impugnação judicial tem efeito meramente devolutivo.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
Artigo 35.º — Efeitos da impugnação judicial
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/04/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 03/04/2023
Lei n.º 13/2023 - 1.ª Série(03/04/2023)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 14/09/2009
Até: 03/04/2023