1 -A prescrição da coima interrompe-se com a sua execução.
2 -A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.
Artigo 57.º — Interrupção da prescrição da coima
Vigente desde: 14/09/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 14/09/2009