Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Designação dos membros(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 18/08/2017

   Lei n.º 81/2017 - 1.ª Série (18/08/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Designação dos membros

   Versão 4 · em vigor desde 13/08/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Designação dos membros

   Versão 3 · em vigor desde 20/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Designação dos membros

   Versão 2 · em vigor desde 24/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 4 — Designação dos membros

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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