Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Prazo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/01/2023

   Decreto-Lei n.º 4-A/2023 - 1.ª Série (16/01/2023)
2. Alterado

   Artigo 11 — Prazo

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 11 — Prazo

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor