a)20 % para o IMT, I. P., constituindo receita própria;
b)20 % para a entidade fiscalizadora, constituindo receita própria;
c)60 % para o Estado;
Artigo 29.º — Produto das coimas
AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 29/12/2023
Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 19/02/2013
Até: 29/12/2023
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/04/2011
Até: 19/02/2013