Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Desmaterialização de actos e procedimentos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 32 — Desmaterialização de actos e procedimentos

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 32 — Desmaterialização de actos e procedimentos

   Versão 1 · em vigor desde 26/04/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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