Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 13/09/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.º 1 do artigo 293.º da Constituição.