Artigo 18.º — Inscrição orçamental

Vigente desde: 05/04/1990

1 -O produto das receitas das reprivatizações, bem como a sua aplicação, terão expressão na lei do orçamento de cada ano.

2 -A expressão orçamental das receitas e das despesas resultantes das privatizações obedecerá às directivas da presente lei.