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Artigo 13.º — Revogação

Vigente desde: 10/08/2001
São revogados o artigo 9.º e o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.

Histórico de Alterações

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Versão 1

Vigente desde: 10/08/2001

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