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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 7Abonos aos titulares das juntas de freguesia(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 13/08/2004

    Lei n.º 36/2004 - 1.ª Série (13/08/2004)

  2. Alterado

    Artigo 7Abonos aos titulares das juntas de freguesia

    Versão 1 · em vigor desde 18/04/1996

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.