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Artigo 101.º

Situações excluídas

Redação registada como em vigor em 14/05/2012.

Esta redação foi substituída em 15/05/2012. Ver a versão consolidada

Não têm direito às dispensas previstas no artigo anterior:

  1. a)As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores considerados no presente Código como economicamente débeis;
  2. b)As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por bases de incidência fixadas em valores inferiores à remuneração real ou convencionais.