Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23-B — Diferimento e suspensão de prazos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2025

   Decreto-Lei n.º 127/2025 - 1.ª Série (09/12/2025)
2. Versão original

   Artigo 23-B — Diferimento e suspensão de prazos

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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