Nas situações em que se verifique estarem reunidas as condições que confiram direito ao reembolso das quotizações, os correspondentes períodos de registo de remunerações não relevam para a atribuição futura de prestações.
Artigo 264.º — Registo de remunerações
Vigente desde: 16/09/2009
Histórico de Alterações
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