1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).
Artigo 276.º — Manutenção das bases de incidência contributiva
AlteradoVersão 3Vigente desde: 09/01/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 09/01/2018
Decreto-Lei n.º 2/2018 - 1.ª Série(09/01/2018)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/12/2013
Até: 09/01/2018
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/09/2009
Até: 31/12/2013