Os jovens em férias escolares têm direito à proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.
Artigo 83.º-B — Âmbito material
AditadoVigente desde: 01/01/2018
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 01/01/2018
Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série(29/12/2017)