No exercício das suas atribuições no processo disciplinar, o relator pode fazer-se assessorar pelo consultor jurídico do conselho deontológico e de disciplina, escolhido nos termos deste Estatuto.
Artigo 66.º — Consultor jurídico
Vigente desde: 29/08/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 29/08/1991