Artigo 85.º — Prazo para as alegações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/08/2003

1 -O prazo para alegações é de 15 dias.

2 -No caso de justo impedimento, que será invocado nas alegações com indicação das provas que o sustentem, o relator pode aceitar essas alegações fora de prazo.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 22/08/2003

Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 29/08/1991

Até: 22/08/2003

Comparar versões deste artigo