1 -As penas disciplinares são as seguintes:
a)Advertência;
b)Censura;
c)Multa;
d)Suspensão;
e)Expulsão.
2 -A suspensão não pode exceder cinco anos.
3 -Os valores mínimos e máximos da multa são, respectivamente, o correspondentes a 3 e 20 vezes o valor anual das quotas à data do acórdão, devendo ser paga no prazo máximo de 15 dias.