Artigo 98.º — Fundo de reserva

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/08/2003

1 -O fundo de reserva é representado em dinheiro, depositado, e constituído por 20% do saldo anual das contas de gerência.

2 -O fundo de reserva destina-se a fazer face a despesas extraordinárias da APMD.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 22/08/2003

Lei n.º 44/2003 - 1.ª Série(22/08/2003)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 29/08/1991

Até: 22/08/2003