1 -Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro.
2 -(Revogado).
Artigo 81.º — Disposições transitórias
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 03/09/2015
Lei n.º 129/2015 - 1.ª Série(03/09/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/09/2009
Até: 03/09/2015