Saltar para o conteudo principal

Artigo 10.ºComposição

AlteradoVersão 2Vigente desde: 07/12/2023
1 -A assembleia representativa é composta por 20 membros, no pleno exercício dos seus direitos, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, segundo o princípio proporcional do método de Hondt.
2 -Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os despachantes oficiais inscritos na Ordem.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2

Vigente desde: 07/12/2023

Lei n.º 67/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 27/08/2015

Até: 07/12/2023