Os saldos apurados na execução orçamental de 2017 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2018.
Artigo 196.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Vigente desde: 29/12/2017
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 29/12/2017