Em 2018, não são atualizadas as subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República, previstas no artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual.
Artigo 222.º — Não atualização das subvenções parlamentares
Vigente desde: 29/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2017