É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Código dos IEC.
Artigo 252.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Vigente desde: 29/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2017
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2017