Saltar para o conteudo principal

Artigo 261.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Vigente desde: 29/12/2017
1 -...
2 -...
3 -...
a)...
b)...
c)Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais ou unidades de participação a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 2 em que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o representado deixe de poder revogar a procuração;
d)...
e)...
4 -...
5 -...
6 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/12/2017